CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado: a) WWW.BARATINHOMESMO.COM.BR, pessoa Juridica, registrada sob o cnpj:19.394.953/0001-00 ora denominado BARATINHO MESMO . b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de CONTRATANTE através do respectivo cadastro eletrônico realizado através do site http:www.baratinhomesmo.com.br, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Compra e Venda de produtos ofertados pelo site www.BARATINHOMESMO.com.br, conforme definições estipuladas no que segue.
I. DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: 1.1. BARATINHO MESMO IMPORTADOS: empresa que realiza a gestão da transação comercial (definida no item 1.4 infra) realizada entre CONTRATANTE e EMPRESA VENDEDORA (definida no item 1.3 infra). 1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que contrate os serviços de intermediação de compra de produtos comercializados via internet, estes oferecidos pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS, classificada de acordo com as informações pessoais prestadas no site. 1.3. EMPRESA VENDEDORA: pessoa jurídica de direito, sediada no exterior, que tenha por objeto social a realização de contratos de compra e venda de produtos de linha de vestuário e/ou não. 1.4. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra efetuada pelo CONTRATANTE de produtos de linha de vestuário e/ou não comercializados pela EMPRESA VENDEDORA. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE. 1.5. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS com o intuito de facilitar a operacionalização da compra/importação de produtos da EMPRESA VENDEDORA pelo CONTRATANTE. 1.6. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS, com o fim de assegurar o recebimento do valor pela EMPRESA VENDEDORA e fornecer facilidade e segurança de pagamento bem como o recebimento do produto pelo CONTRATANTE. 1.7. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.BARATINHOMESMO.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da BARATINHO MESMO IMPORTADOS, no qual o CONTRATANTE pode visualizar produtos ofertados por empresas comerciantes de produtos de linha de vestuário e acessórios e realizar as transações comerciais intermediadas pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS. 1.8. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS para a operacionalização do sistema.
II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de intermediação de compra e venda de produtos comercializados via internet entre CONTRATANTE e EMPRESA VENDEDORA.
III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. Apenas serão aceitos cadastros de pessoa física, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física como parte CONTRATANTE do serviço de intermediação de compras ora contratado. 3.2. As compras não poderão ultrapassar o valor de USD$ 500,00 (quinhentos dólares americanos) por encomenda por CPF. 3.3. O CONTRATANTE nomeia e constitui a BARATINHO MESMO IMPORTADOS como seu bastante procurador, outorgando-lhe poderes para, em nome do CONTRATANTE, celebrar contrato de compra e venda com a EMPRESA VENDEDORA, bem como assinar contrato de câmbio referente à importação realizada, perante qualquer estabelecimento bancário, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor de USD$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento e intermediar a compra. 3.4. O instrumento particular de mandato referido no item 3.3 é ratificado pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão "Comprar"; exibido no site no momento da compra do produto. 3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela BARATINHO MESMO IMPORTADOS, indicadas no site. 3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.5, este deverá ser efetuado em favor da BARATINHO MESMO IMPORTADOS, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à EMPRESA VENDEDORA, salvo nos casos de imposição por parte das prestadoras de serviço de regras diversas daquelas aqui acordadas. 3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à BARATINHO MESMO IMPORTADOS, se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. 3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.7, a BARATINHO MESMO IMPORTADOS terá até 05 (cinco) dias úteis para aprovar e confirmar o pagamento. Neste período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status "Aguardando pagamento". 3.9. Todo produto adquirido por meio do site será enviado pela EMPRESA VENDEDORA diretamente ao CONTRATANTE, de acordo com o nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham a incidir sobre a transação comercial, os quais não estão inclusos no preço informado no site 3.9.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, de modo que não haverá reembolso ao CONTRATANTE no caso de recusa. 3.9.2. O acompanhamento da postagem cabe única e exclusivamente ao CONTRATANTE, não sendo de responsabilidade da BARATINHO MESMO IMPORTADOS em nenhuma hipótese, embora esta providencie um mecanismo de acompanhamento automático da entrega. 3.9.3. Em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente EMPRESA VENDEDORA. 3.10. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a BARATINHO MESMO IMPORTADOS e informar o acontecido, bem como enviar documentação a fim de comprovar o defeito. 3.10.1. Uma vez reconhecido o defeito pela equipe da BARATINHO MESMO IMPORTADOS, o CONTRATANTE poderá optar pelo reembolso ou, alternativamente, pela troca do produto.
IV. PREÇO
4.1. Os preços informados no site já estão em Real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final dos produtos anunciados no site o valor relativo aos serviços prestados pela BARATINHO MESMO IMPORTADOS. 4.2. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS, por ser uma prestadora de serviços, não emite nota fiscal, mas sim uma nota de prestação de serviço referente a INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL estabelecida entre o CONTRATANTE e a EMPRESA VENDEDORA.
V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
5.1. Não estão inclusos nos preços anunciados no site qualquer imposto de importação e/ou outros impostos que, poderão incidir nessa transação comercial. 5.2. O valor do imposto será pago integralmente pela CONTRATANTE diretamente ao fisco federal através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios. 5.3. O valor do imposto é de total responsabilidade do CONTRATANTE, 5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.
VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
6.1. Todos os produtos anunciados pelo BARATINHO MESMO IMPORTADOS possuem garantia contra defeitos de fabricação de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE, de acordo com estipulação do Código de Defesa do Consumidor. 6.2. Os acessórios compartilham da mesma garantia oferecida ao produto principal. 6.2.1. São considerados acessórios: cinto, embalagem, faixa, botões, etc. 6.2.2. Serão válidos como acessórios os itens especificados no produto no momento da compra, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra. 6.2.3. Assim que constatado pelo CONTRATANTE algum defeito no produto, este deverá entrar em contato com a BARATINHO MESMO IMPORTADOS informando o ocorrido e enviando documentação suficiente a comprovar este defeito. 6.3. Uma vez reconhecido o defeito pela equipe da BARATINHO MESMO IMPORTADOS, o CONTRATANTE poderá optar pelo reembolso ou, alternativamente, pela troca do produto. 6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e/ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente a garantia. 6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente de que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil. 6.6. O CONTRATANTE, ao receber o produto pelos Correios, pode e deve abrir o pacote para fins de verificação. O CONTRATANTE tem a opção de recusar-se a receber o produto caso não esteja satisfeito com a integridade do mesmo ou caso tenha verificado algo fora do comum.
VII. DOS PRAZOS DE ENVIO
7.1. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS garante a postagem dos pedidos no prazo de 3 (três) a 15 (quinze) dias úteis após a confirmação de pagamento. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios. 7.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 20 a 45 dias úteis, porém, este prazo pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE e com a demanda dos Correios, podendo chegar até 60 dias úteis em alguns casos. 7.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a BARATINHO MESMO IMPORTADOS responsabilidade no cumprimento dos mesmos. 7.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil. 7.5. A dilação do prazo também ocorrerá quando houver a celebração do Ano Novo Chinês, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano. 7.6. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios (vide cláusulas 3.9.3 e 3.9.3.1) e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 30 dias úteis, o CONTRATANTE deve entrar em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo via e-mail a BARATINHO MESMO IMPORTADOS, para que seja verificando um possível extravio ou algum outro problema de mesma natureza.
VIII. DO EXTRAVIO DO PRODUTO
8.1. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS assumirá a responsabilidade pelo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:
8.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios (vide cláusulas 3.9.3 e 3.9.3.1) e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 30 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo via e-mail aa BARATINHO MESMO IMPORTADOS, para que assim seja verificado um possível extravio ou algum outro problema de mesma natureza. 8.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a BARATINHO MESMO IMPORTADOS não pode confirmar o extravio sem a devida reposta por parte dessa empresa e nem proceder ao reenvio ou ao reembolso. 8.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou o reembolso ao CONTRATANTE. 8.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado na seção VII. 8.1.5. No caso de reembolso, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta. 8.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de reembolso ou o reenvio do produto, pela impossibilidade de verificação de extravio ou recebimento.
IX. DA DEVOLUÇÃO E TROCA DOS PRODUTOS
9.1. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS aceita a devolução dos produtos em até 7 dias corridos após o recebimento, de acordo com estipulação do Código de Defesa do Consumidor. 9.2. Produtos que apresentarem qualquer indício de uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito de devolução. 9.3. O custo de envio (via PAC) referente a devolução é de inteira responsabilidade da BARATINHO MESMO IMPORTADOS. 9.4. Ao efetuar uma devolução, o CONTRATANTE poderá optar apenas pelo reembolso do valor pago. Caso opte pela troca, o custo de envio é de responsabilidade do CONTRATANTE. 9.4.1. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no seção VII. 9.4.2. No caso de reembolso, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários caso o pagamento tenha sido via depósito ou transferência ou, caso tenha sido através de outro meio, o reembolso será efetuado através deste.
X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. O CONTRATANTE obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão e veracidade das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço; c) utilizar os serviços prestados pela BARATINHO MESMO IMPORTADOS apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.7, tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela BARATINHO MESMO IMPORTADOS, e f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a BARATINHO MESMO IMPORTADOS sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento; g) Compromete-se a retirar nos correios e pagar os tributos devidos ao fisco, quando for o caso, tendo a ciência de que produtos que não são retirados nos correios só serão estornados/reembolsados, mediante o retorno do mesmo ao remetente (pais de origem), o que pode levar em média 60 dias úteis.
10.2. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS obriga-se a: a) receber o pagamento efetuado pelo CONTRATANTE e remetê-lo à EMPRESA VENDEDORA referente ao produto comprado pelo CONTRATANTE, nos termos previstos na seção III deste contrato; b) disponibilizar em seu SITE as informações necessárias ao bom uso do produto, e c) oferecer garantia dos produtos, tal como referido no presente instrumento, obedecendo aos limites de prazos e formas acordados no presente documento, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.
X. RESPONSABILIDADES
11.1. A responsabilidade da BARATINHO MESMO IMPORTADOS é limitada ao objeto do presente contrato.
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A BARATINHO MESMO IMPORTADOS poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato. Essa modificação não terá efeito sobre contratos já celebrados. 12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a BARATINHO MESMO IMPORTADOS a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais, bem como utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a BARATINHO MESMO IMPORTADOS acordam outorgar-lhes valor probatório. 12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato visando o bom cumprimento do serviço de intermediação ora contratado. 12.4. O presente contrato ter-se-á por firmado e acabado, em todos os seus termos, quando o CONTRATANTE clicar no botão “COMPRAR”, exibidos no site no momento da efetivação da compra do produto. Estes Termos e Condições de Uso encontram-se registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Macaé - Rio de Janeiro.
Atualização: 31 de Dezembro de 2008.
JURÍDICO E-COMMERCE- BARATINHO MESMO